Desafios jurídicos para o desenvolvimento da Internet no Brasil

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Aconteceu em São Paulo, no dia 7 de fevereiro, evento promovido pelo consórcio CPqD, McKinsey e escritório Pereira Neto/Macedo Advogados, selecionado em chamada pública para realização de estudo sobre a IoT, e pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O objetivo foi refletir sobre os marcos legais e os principais aspectos jurídicos relacionados ao desenvolvimento da Internet das Coisas no Brasil, como subsídio para a primeira fase do Estudo Nacional de Internet das Coisas.

Os seguintes painéis foram transmitidos ao vivo pela internet: Aspectos regulatórios para o desenvolvimento da IoT, A tributação e o ecossistema de IoT e A proteção da segurança, privacidade e dados pessoais dos usuários na IoT. Demi Getschko, presidente do NIC.br, fez uma apresentação sobre o tema “Desafios para o desenvolvimento da IoT no Brasil”.

O evento deixa claro que há inúmeros desafios relacionados com questões legais que precisam ser considerados e tratados para o desenvolvimento da IoT no Brasil, incluindo temas variados: infraestrutura de acesso, modelo de outorgas, alocação de espectro, qualidade de serviço, certificação e homologação de produtos, padrões e interoperabilidade, segurança, aspectos tributários, mecanismos de incentivo à participação da iniciativa privada, o papel do Estado e das agências governamentais, privacidade e proteção de dados, consentimento, responsabilidade e direitos do consumidor.

Embora o contexto brasileiro apresente desafios próprios (por exemplo, infraestrutura de acesso à Internet deficiente e a enorme complexidade do sistema tributário brasileiro), vários dos temas tratados vêm sendo discutidos, também, em outros países.

Assista ao vídeo com o conteúdo completo dos debates. O material vale muito a pena. Mas o vídeo não foi tratado: você terá que buscar o momento correto em que o evento de fato tem início. Isso demora…

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